Um Compromisso Global para Proteger a Vida Marinha Além da Jurisdição Nacional
O Acordo BBNJ — na sua forma completa, Acordo ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à Conservação e Utilização Sustentável da Biodiversidade Marinha das Áreas para além da Jurisdição Nacional — é um tratado internacional histórico, adotado pelas Nações Unidas em 2023.
Frequentemente referido como o “Tratado do Alto-Mar”, representa um avanço significativo na governação global do oceano, com o objetivo de proteger a biodiversidade nas águas internacionais, que cobrem quase metade da superfície do planeta, mas têm permanecido há muito tempo sem regulamentação internacional eficaz.
Em junho de 2025, durante a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Oceano (UNOC3), em Nice, o Tratado ganhou um impulso histórico. Após uma vaga de novas ratificações, o total atingiu 50 das 60 necessárias à entrada em vigor, tendo vários países manifestado publicamente a sua intenção de ratificar o tratado nos meses seguintes.
Em setembro de 2025, na véspera da Semana de Alto-Nível da Assembleia das Nações Unidas, os compromissos assumidos materializaram-se e o Tratado reuniu oficialmente o número de ratificações necessárias à sua entrada em vigor, no prazo máximo de 120 dias após a 60ª ratificação oficial, o que significa que irá vigorar no final de janeiro de 2026.
O que estabelece o Acordo BBNJ?
O Acordo introduz um novo regime jurídico para:
Áreas Marinhas Protegidas (AMPs)
Cria um quadro para estabelecer e gerir AMPs em alto mar, preservando a biodiversidade marinha e contribuindo para metas globais, como proteger 30% do oceano até 2030.
Avaliações de Impacto Ambiental (AIAs)
Torna obrigatória a realização de avaliações antes de qualquer atividade humana que possa afetar ecossistemas marinhos em áreas além das fronteiras nacionais.
Acesso e Partilha de Benefícios
Regula a utilização de recursos genéticos marinhos, garantindo uma distribuição justa e equitativa dos benefícios resultantes da sua exploração.
Reforço de Capacidades e Transferência de Tecnologia Marinha
Apoia os países em desenvolvimento com recursos, conhecimentos e ferramentas para que participem plenamente na conservação e investigação em alto mar.
Uma vez em vigor, o Tratado do Alto Mar criará novas instituições: Conferência das Partes (COP), Secretariado, responsável pelo apoio administrativo, logístico e pela coordenação com outros organismos internacionais, Mecanismo de Intercâmbio de Informação (Clearing-House), Órgão Científico e Técnico, Comité de Implementação e Cumprimento, Comité de Acesso e Partilha de Benefícios e Comité de Finanças.
O Acordo BBNJ representa um avanço histórico.
Pela primeira vez, os países concordaram em proteger coletivamente o património comum da humanidade no oceano além das fronteiras nacionais. Com o alto mar a enfrentar ameaças crescentes, como sobrepesca, poluição, mineração em águas profundas e alterações climáticas, o Tratado oferece um mecanismo essencial para reverter a perda de biodiversidade e reforçar a resiliência dos oceanos para as futuras gerações.
O nosso trabalho
Desde 2019, a Fundação Oceano Azul tem estado profundamente comprometida em apoiar a negociação e adoção do Acordo BBNJ, reconhecendo o seu potencial transformador para a governação global dos oceanos.
Durante a fase de negociação, a Fundação coorganizou e acolheu cinco workshops de especialistas em Lisboa, reunindo negociadores governamentais e criando um espaço neutro e colaborativo para avançar no diálogo e construir consensos sobre algumas das questões mais complexas e críticas do Tratado.
Após a adoção do Tratado em 2023, a Fundação passou a concentrar-se em acelerar a ratificação e implementação. A cooperação é fundamental para alcançar as 60 ratificações necessárias até 2025, fomentando parcerias e partilhando recursos entre estados para assegurar o apoio necessário à ratificação.
Mais recentemente, em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, foram organizados dois workshops para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) sobre a ratificação e implementação do Tratado do Alto Mar, respetivamente em 2024 e 2025. Desde o primeiro workshop, 4 dos 9 estados-membros da CPLP já ratificaram o Tratado: Portugal, Guiné-Bissau, Timor-Leste e Cabo Verde. Esta iniciativa foi determinante para aumentar a compreensão e acelerar o processo de ratificação dentro da comunidade CPLP.
A Fundação apresenta também uma participação ativa nas reuniões da Comissão Preparatória do Tratado, garantindo que a “Perspetiva do Oceano” é incorporada nas futuras modalidades do Tratado.
High Seas Alliance: Um movimento global
A Fundação Oceano Azul é oficialmente membro da High Seas Alliance — uma coligação que reúne mais de 70 Organizações Não-Governamentais e a União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). Este movimento global desempenhou um papel crucial na promoção da proteção do Alto Mar e foi determinante para a adoção e ratificação do Tratado do Alto Mar.
Para uma explicação clara e acessível sobre o Tratado, consulte a Fact Sheet da High Seas Alliance e acompanhe o progresso global através do Ratification Tracker.
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